O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também chamado de BPC/LOAS, é um direito garantido pela Constituição Federal que oferece um salário mínimo mensal a quem mais precisa. Voltado para idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade em situação de vulnerabilidade. O benefício assegura condições básicas de subsistência e mais…
Na primeira parte deste guia, você conheceu o papel essencial do Procon na defesa dos direitos do consumidor. Como o órgão resolve diversos tipos de conflitos e como você inicia as etapas para registrar sua reclamação. Agora, nesta segunda parte, o foco será em como acessar os serviços do Procon, acompanhar sua denúncia e compreender…
O Procon é o principal órgão público de defesa do consumidor no Brasil. Criado para garantir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o órgão tem como missão proteger o cidadão contra práticas abusivas no mercado e assegurar o equilíbrio nas relações de consumo. Presente em praticamente todos os estados e…
Cuidar é uma necessidade que todos teremos em algum momento da vida e, agora, também é reconhecido como um direito. Em 23 de dezembro de 2024, o Brasil sancionou a Política Nacional de Cuidados (PNC), uma lei que estabelece diretrizes para garantir que cada pessoa possa ser cuidada, cuidar e exercer o autocuidado com dignidade….
Os golpes financeiros e emocionais contra idosos estão cada vez mais sofisticados e, infelizmente, mais frequentes. Com o avanço da tecnologia e a facilidade de comunicação por telefone e aplicativos, criminosos se aproveitam da confiança e da boa-fé de pessoas mais velhas para enganar, extorquir e roubar economias construídas ao longo de toda uma vida….
O Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais é uma oportunidade real para quem vive da agricultura familiar, do artesanato, da pesca ou de outras atividades rurais e quer transformar o esforço em resultados sustentáveis. Mais do que um simples auxílio financeiro, o programa oferece recursos não reembolsáveis, acompanhamento técnico especializado e apoio social contínuo,…
O Juizado Especial Cível, conhecido pela sigla JEC, é um órgão do Poder Judiciário criado para facilitar o acesso dos cidadãos à Justiça e permitir a solução de conflitos de menor complexidade de forma mais rápida, gratuita e sem excessiva formalidade. A Lei nº 9.099/1995 regulamenta e instituiu o JEC com o objetivo de garantir…
Garantir uma moradia digna no campo é um dos maiores desafios enfrentados por famílias rurais em todo o Brasil. O Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) surge como uma solução concreta para mudar essa realidade, oferecendo subsídios e assistência técnica para que agricultores familiares e trabalhadores rurais possam construir ou reformar suas casas com segurança…
O que é o PNHR? O Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR) é um programa habitacional do governo federal brasileiro criado para proporcionar moradia digna aos agricultores familiares, trabalhadores rurais e comunidades tradicionais que vivem no campo. O programa integra o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) e subsidia tanto a construção de novas moradias quanto…
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