Como utilizar os serviços da Defensoria Pública

A Defensoria Pública é uma instituição constitucional autônoma que oferece assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas de um advogado particular. Esse serviço representa uma garantia fundamental de acesso à justiça, permitindo que pessoas em situação de vulnerabilidade econômica possam defender seus direitos perante o Judiciário sem custos.​

A Defensoria democratiza a justiça brasileira. Os artigos 5º e 134 da Constituição Federal regulamentam a instituição, que estabelece critérios claros para o recebimento do benefício e os procedimentos que o cidadão deve adotar. Compreender essas regras é essencial para garantir seu direito à assistência jurídica gratuita.​

Qual o objetivo da Defensoria Pública

A função da Defensoria Pública é prestar orientação e assistência jurídica integral e gratuita aos cidadãos. A instituição atua tanto na defesa de direitos individuais quanto na proteção de direitos coletivos e grupos vulneráveis.​

Os defensores e defensoras públicas são profissionais formados em Direito que ingressam na instituição com, no mínimo, três anos de experiência jurídica, aprovados por meio de rigoroso concurso público. Diferentemente dos advogados particulares, esses profissionais não precisam manter registro ativo na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para exercer suas funções, pois sua capacidade postulatória decorre exclusivamente da nomeação e posse no cargo público.

Quem tem direito ao atendimento

Para ser atendido pela Defensoria Pública, o cidadão precisa comprovar que não possui condições financeiras de contratar um advogado particular. Os critérios de elegibilidade variam conforme o estado, mas geralmente seguem parâmetros baseados em renda familiar e patrimônio.​

Os requisitos mais comuns incluem:

• Renda mensal individual de até 2,5 salários mínimos​;
• Renda familiar mensal de até 3 a 4 salários mínimos, dependendo do estado;
• Não possuir bens móveis ou imóveis com valor superior a 120 a 180 salários mínimos;
• Não possuir investimentos financeiros em aplicações superiores a 12 a 20 salários mínimos.

Na aferição da renda familiar, podem ser deduzidos valores equivalentes a 25% do salário mínimo por dependente e até 50% por dependente incapacitado que demande gastos extraordinários. Além disso, não são computados rendimentos de programas oficiais de transferência de renda e benefícios assistenciais.​

Você pode elevar o limite de renda familiar para até 4 salários mínimos se o seu núcleo familiar tiver mais de 5 membros, apresentar comprovantes de gastos médicos por doença grave, possuir idosos ou pessoas com deficiência, ou se a família viver da agricultura familiar.​

Como solicitar o atendimento

Para solicitar atendimento na Defensoria Pública, você deve seguir um procedimento específico que envolve apresentação de documentos e análise da sua situação financeira.

Documentos necessários

Você precisará reunir os seguintes documentos para o primeiro atendimento:

• RG original e CPF;
• Certidão de nascimento ou casamento (se divorciado, apresentar certidão com averbação);
• Comprovante de residência atualizado (conta de água, luz, gás, telefone ou contrato de aluguel);
• Comprovante de renda próprio e de todos os membros da família (carteira de trabalho, contracheque dos últimos três meses, extrato bancário ou declaração do empregador);
• Última declaração de Imposto de Renda, se houver

Após a triagem inicial, conforme o caso específico, podem ser solicitados documentos adicionais relacionados à ação que você pretende ajuizar.​

Processo de solicitação

O primeiro passo é dirigir-se à sede da Defensoria Pública do seu estado ou a um dos núcleos da instituição. Atualmente, muitas Defensorias também oferecem agendamento online através de seus portais eletrônicos.

Ao chegar no local, você passará por uma triagem socioeconômica, onde um funcionário avaliará se você atende aos critérios de carência econômica. Caso aprovado na triagem, você será encaminhado para atendimento com um defensor público, que analisará sua questão jurídica e orientará sobre os próximos passos.

Diferenças entre as esferas da Defensoria

A Defensoria Pública no Brasil está organizada em diferentes níveis de governo, cada um com atribuições específicas baseadas na competência da Justiça em que atuam.

Defensoria Pública Estadual

A Defensoria Pública do Estado atua perante a Justiça Estadual, defendendo os cidadãos em questões como Direito de Família (divórcio, pensão alimentícia, guarda de filhos), Direito do Consumidor, Defesa Agrária e Moradia, Defesa da Mulher, da Criança e do Adolescente, dos Idosos e outras matérias de competência estadual.​​

Defensoria Pública da União

Já a Defensoria Pública da União atua nas matérias que envolvem a Justiça Federal, como questões previdenciárias (INSS e aposentadorias), causas cíveis federais, trabalhistas, tributárias, eleitorais e outras de competência da Justiça Federal.​​

A distinção fundamental está na competência jurisdicional: se o processo tramita na esfera estadual, a competência é da Defensoria Estadual; se tramita na esfera federal, a competência é da Defensoria da União.​

Diferenças entre Defensoria, PROCON e Juizado Especial

Embora sejam instituições que atuam na defesa de direitos dos cidadãos, a Defensoria Pública, o PROCON e o Juizado Especial Cível têm funções distintas e complementares.

PROCON

O PROCON é um órgão de proteção e defesa do consumidor que atua principalmente na mediação e resolução extrajudicial de conflitos de consumo. Sua função é tentar resolver problemas entre consumidores e fornecedores sem necessidade de recorrer ao Judiciário. O atendimento no PROCON não requer advogado e funciona como uma primeira tentativa de solução amigável.

Juizado Especial Cível

O Juizado Especial Cível é um órgão do Poder Judiciário que oferece uma via judicial simplificada para causas de menor complexidade e valor. Para causas de até 20 salários mínimos, não é necessário advogado; para valores entre 20 e 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. O JEC atua quando as soluções extrajudiciais não foram suficientes.​

Defensoria Pública

A Defensoria Pública, por sua vez, oferece assistência jurídica completa e integral para pessoas que não podem pagar por advogado. Ela atua tanto na fase extrajudicial quanto judicial, em todas as instâncias e em qualquer área do Direito, não se limitando apenas a questões de consumo. Enquanto o PROCON e o Juizado têm escopo mais restrito, a Defensoria pode representar o cidadão hipossuficiente em qualquer tipo de demanda jurídica.

Você pode utilizar esses serviços de forma complementar: tente primeiro resolver o problema de consumo no PROCON; se não obtiver sucesso, busque a Defensoria Pública para que um defensor o represente no Juizado Especial Cível ou em outra instância.

Como a Defensoria facilita o acesso à justiça

A Defensoria Pública representa uma conquista fundamental para a democracia brasileira, garantindo que o acesso à justiça não seja privilégio apenas de quem pode pagar por ele. Ao oferecer assistência jurídica gratuita e de qualidade, a instituição nivela as condições de acesso ao sistema judiciário e fortalece a cidadania.

Por isso, conheça seus direitos, reúna a documentação necessária e procure a Defensoria mais próxima sempre que precisar de orientação ou defesa jurídica. Com o atendimento adequado, você pode resolver conflitos, defender seus interesses e exercer plenamente sua cidadania, independentemente da sua situação financeira.